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Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso (artigo 3º) assegura direitos para as pessoas
com idade igual ou acima de 60 anos.

 

“ É obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direto à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”

 

Para saber mais acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm